.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
242/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Declaração de utilidade pública à Cooperativa Agrícola de Quatinga e Região.	Lei nº 8.046/24 - Publicação em 27/01/24.
241/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Dispõe sobre a promoção de Ações para conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico.	AUTÓGRAFO PREFEITURA
240/23	PREFEITO	Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.	Lei nº 8.035/23 - Publicação em 28/12/23.
239/23	PREFEITO	Confere nova redação ao § 5o e acrescenta o § 6o ao artigo 195-B. e altera o § 6o e acrescenta o § 7o ao artigo 195-C da Lei n° 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.029/23 - Publicação em 28/12/23.
238/23	PREFEITO	Altera a Lei n° 5.837, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.	Lei nº 8.030/23 - Publicação em 28/12/23.
237/23	PREFEITO	Dispõe sobre a denominação de Via (Rua Tito Muffato).	Lei nº 8.034/23 - Publicação em 28/12/23.
236/23	PREFEITO	Aprovação do PUE e criação do PEDE do Taboão.	Lei nº 8.031/23 - Publicação em 28/12/23.
235/23	PREFEITO	Altera a Lei 5.597/04 (Criação do CONSEA-MC).	Lei nº 8.104/24 - Publicação em 19/06/2024.
234/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Institui no município a Semana do Turismo e inclui no Calendário Oficial de Eventos.	Lei nº 8.132/24 - Publicação 13/08/24
233/23	PREFEITO	Denominação de via pública (Rua Marcelo Cajá).	Lei nº 8.090/24 - Publicação em 30/04/24.
232/23	MARIA LUIZA FERNANDES	Denominação de prédio público (Auditório Armando Sérgio da Silva).	Arquivado (Artigo 154 - RI)
231/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Denominação de prédio público ("Terminal Estudantes") em "Vereador Geraldo Tomaz Augusto" (Geraldão)	Arquivado (Artigo 154 - RI)

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